Os cartórios de Registro Civil de todo o país estão atentos às questões relacionadas com o provimento 63 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em virtude de questionamentos que a norma vem sofrendo. Editado pela Corregedoria do CNJ, o provimento dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva. Com isso, desde 2017, quem se identifica afetivamente com alguém que não seja seu filho biológico e essa afetividade seja recíproca, é possível ir a um cartório e registrar a pessoa como filho. É a chamada parentalidade afetiva. Contudo, alguns segmentos do sistema de justiça entendem que a norma pode facilitar adoções irregulares.
O assunto foi debatido na última palestra da Conferência Nacional dos Cartórios em Natal, na tarde desta sexta-feira, 7 de junho. O Juiz auxiliar do CNJ, Alexandre Chini destacou que a norma trouxe uma redução das demandas judiciais relacionadas ao tema e favoreceu um contingente de pessoas em todo o território nacional, muitas das quais estavam sem formalização adequada da sua filiação justamente pelas dificuldades do ordenamento jurídico. Para o juiz, essa medida deu maior protagonismo aos cartórios que de forma simplificada ajudaram as famílias a corrigirem essas questões. “A desburocratização é uma característica da atividade extrajudicial, que se mostra mais eficiente em diversas situações e o Poder Judiciário precisa da capilaridade dos Cartórios”.
Arion Toledo Cavalheiro Júnior, registrador civil, enfatizou que não se pode confundir parentalidade afetiva com adoção, que é o que está sendo questionado na justiça. Segundo Arion ocorrem muitas situações com interpretações equivocadas, mas o conteúdo do provimento precisa ser fortalecido. “Cerca 45 mil reconhecimentos foram feitos após a edição do provimento. Ele é necessário para a sociedade. Facilitou uma adaptação da realidade e mudou o ambiente familiar. É um retrocesso suspender o provimento. O ideal é sugerir uma idade mínima para que esses reconhecimentos sejam efetivados. E que a gente possa continuar contribuindo com a sociedade”, sugeriu.
O professor e registrador civil, Christiano Cassettari, afirmou que muitas questões precisam ser repensadas no aspecto de vínculo familiar, pois até no laço biológico há fragilidade quando as relações afetivas não se consolidam e o CNJ promoveu uma mudança de paradigma. “Muitas pessoas por conta da legislação não tinham pais e o que o CNJ fez foi fundamental para mudar uma cultura. A parentalidade tem parâmetros e não se confunde com adoção”, finalizou.
Esse debate sobre parentalidade socioafetiva foi conduzido sob as presidências de Rogério Bacellar, presidente da CNR e de Christiano Cassettari.
A íntegra das palestras serão disponibilizadas no site da Cnr
Fotos: Eliezer Andrade