O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 869/18, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fiscalizar os responsáveis pelo tratamento de dados nos setores público e privado.
Os deputados começam agora a analisar os destaques apresentados ao texto do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Por acordo, foi aprovado o primeiro deles, que inclui emenda do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) para permitir a indicação de um único encarregado pelo tratamento de dados por grupo econômico.
Está em análise, neste momento, destaque do DEM que pretende retirar do texto a penalidade de suspensão parcial, por seis meses, do funcionamento do banco de dados que tenha cometido infração e não tenha revertido a situação após multa.
Fonte: Câmara dos Deputados
