Provimento CG-SP nº 06/2023 – Insere nova seção no Capítulo XX do Termo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para disciplinar a adjucação compulsória na via extrajudicial, prevista no artigo 216-B da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
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Fonte: Anoreg/Br
